LGPD

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor desde 18 de setembro de 2020. Ela estabelece regras para coleta, armazenamento, compartilhamento, tratamento e descarte de dados pessoais dentro das empresas, impondo penalidades ao seu descumprimento.

Com o avanço da tecnologia e o aumento da circulação de informações nos meios digitais, a preocupação em relação à forma com que as empresas tratam os dados pessoais e/ou sensíveis tem sido crescente, trazendo a necessidade de uma regulamentação desses processos mais eficiente, garantindo segurança dos titulares desses dados.

É a pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável, a quem os dados se referem.

Toda ação realizada com esses dados, como a coleta, a produção, a classificação, a utilização, a circulação, o arquivamento, o armazenamento, a modificação e a eliminação.